Termos de Uso

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1. CONDIÇÕES GERAIS E SUA ACEITAÇÃO

Estas condições gerais (doravante denominadas "Condições Gerais") regulamentam a utilização dos SERVIÇOS de envio de mensagens eletrônicas personalizadas - "e-mail" (doravante denominado "SERVIÇO") que a MailGrid disponibiliza aos USUÁRIOS.
A utilização do SERVIÇO atribui ao USUÁRIO ou a seu(s) dependente(s) a condição de usuário do SERVIÇO (doravante simplesmente "USUÁRIO") e expressa a aceitação plena e sem reservas do USUÁRIO a todas e a cada uma das Condições Gerais na versão publicada pela MailGrid .

 

2. SERVIÇO

O SERVIÇO consiste em fornecer o serviço de autenticação e envio em um SMTP privado, cuja finalidade é gerenciar o processo de envio de e-mails transacionais personalizados. O SERVIÇO é prestado de forma não personalizada, inexistindo a obrigação da MailGrid em implantar e desenvolver funcionalidades adicionais no software ou servidor utilizado a pedido dos USUÁRIOS. O suporte técnico será realizado pela MailGrid por e-mail ou telefone, em horário comercial, não existindo limite por parte do USUÁRIO na utilização do suporte técnico e não sendo de responsabilidade da MailGrid a prestação de SERVIÇOs de suporte presencial. A MailGrid se reserva no direito de não prestar, ou restringir a quantidade de respostas, o SERVIÇO de suporte por e-mail ou telefone para USUÁRIOS com contas de demonstração.

 

3. CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO

3.1 Ao se cadastrar no website da ferramenta localizado no endereço (http://www.mailgrid.com.br/) o USUÁRIO (pessoa física ou jurídica) estará concordando com os termos deste CONTRATO e da política de privacidade, que vigorará por tempo indeterminado e será válida para as contas de demonstração, bem como para as contas de USUÁRIOS que tenham sido convertidos em clientes pagantes do SERVIÇO.
3.2 Senhas de Acesso A utilização do SERVIÇO exige que o USUÁRIO utilize um nome ("login") e uma senha de acesso ("password") vinculados à conta de e-mail (doravante e de modo conjunto, as "Senhas de Acesso"). As Senhas de Acesso são utilizadas para autenticação do USUÁRIO quando do uso do SERVIÇO. O Usuário se compromete a fazer um uso diligente das Senhas de Acesso, assim como a mantêlas em segredo, conforme demais avisos, regulamentos e instruções. O USUÁRIO se compromete a comunicar à MailGrid , imediatamente, a perda ou roubo das Senhas de Acesso, assim como qualquer risco de acesso às mesmas por um terceiro.
3.3 Responsabilidade do USUÁRIO O USUÁRIO se compromete a utilizar o SERVIÇO em conformidade com a Lei, a moral e os bons costumes aceitos e a ordem pública. O USUÁRIO se compromete a utilizar o SERVIÇO de forma adequada e diligente, assim como a se abster de utilizá-lo com objetivos ou meio para a prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e pelas presentes Condições Gerais, lesivos aos direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o SERVIÇO ("vírus", arquivos do tipo "cavalo de tróia", "correntes - chain letters", "boatos - hoaxes", etc.), os equipamentos informáticos de outros USUÁRIOS ou de outros internautas (hardware e software), assim como os documentos, arquivos e toda classe de conteúdos armazenados nos seus equipamentos informáticos ou impedir a normal utilização ou gozo do referido SERVIÇO, equipamentos informáticos e documentos, arquivos e conteúdos por parte dos demais USUÁRIOS e de outros internautas.
O USUÁRIO É CONSCIENTE E ACEITA VOLUNTARIAMENTE QUE O USO DO SERVIÇO OCORRA, EM TODO CASO, SOB A SUA ÚNICA E EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE.
É de responsabilidade do Usuário:
(i) providenciar todo o equipamento necessário para efetuar sua conexão à Internet, incluindo, mas sem se limitar, modem e computador, bem como softwares necessários à utilização do SERVIÇO;
(ii) informar um endereço de e-mail válido e de propriedade do USUÁRIO, visando receber os erros de retorno provenientes do processo de envio, para todo e qualquer envio que for disparado através do SERVIÇO.
3.4 Conteúdo Sob pena de cancelamento do SERVIÇO o USUÁRIO se compromete a não utilizar o SERVIÇO com a finalidade de armazenar, distribuir, transmitir, difundir ou por a disposição de terceiros, qualquer classe de conteúdo e, em geral, qualquer classe de material que por si mesmo ou cuja transmissão:
a. contravenha, menospreze ou atente contra os direitos fundamentais e liberdades públicas e individuais reconhecidas constitucionalmente, nos tratados internacionais e no resto do ordenamento jurídico;
b. induza, incite ou promova atuações delituosas, difamatórias, infamantes, violentas ou, em geral, contrárias à lei, à moral e aos bons costumes aceitos e à ordem pública;
c. induza, incite ou promova atuações, atitudes ou idéias discriminatórias em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição social;
d. incorpore mensagens delituosas, violentas, degradantes ou, em geral, contrárias à lei, à moral e aos bons costumes aceitos e à ordem pública;
e. induza ou possa induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor ou que constitua ameaça ou chantagem a terceiros;
(f) induza ou incite a envolver-se em práticas perigosas, de risco ou nocivas à saúde e ao equilíbrio psíquico;
f. seja falsa, ambígua, inexata, exagerada ou extemporânea, de forma que possam induzir a erro sobre o seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador;
g. esteja protegida por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o Usuário tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para realizar o uso que efetua ou pretende efetuar; (i) viole os segredos empresariais de terceiros;
h. seja contrária ao direito, à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem das pessoas;
i. infrinja as normas sobre segredo das comunicações;
j. constitua, se for o caso, publicidade ilícita, enganosa ou desleal e, em geral, que constitua concorrência desleal; e provoque, por suas características (tais como formato, extensão, etc.), dificuldade no normal funcionamento do SERVIÇO.
3.5 Spamming: O Usuário se obriga a não utilizar o SERVIÇO com a finalidade de envio de mensagens de email marketing ou do tipo "SPAM", regra que se violada, acarretará na suspensão total da conta por 72 horas e havendo reincidência no abuso, a conta é cancelada sem prévio aviso. Neste caso de cancelamento por abuso, nenhum valor pago será restituído ao USUÁRIO. O mesmo compromete-se de forma genérica e não exaustiva a abster-se de:
i. remeter quaisquer outras mensagens não solicitadas nem consentidas previamente a uma pluralidade de pessoas;
ii. enviar cadeias de mensagens eletrônicas não solicitadas nem previamente consentidas;
iii. utilizar listas de distribuição às quais se possa acessar através deste SERVIÇO para a realização das atividades assinaladas nos itens (i) a (ii) anteriores;
iv. colocar à disposição de terceiros, com qualquer finalidade, dados captados a partir de listas de distribuição.
3.6 Mensagens Institucionais e Publicitárias Sob anuência do USUÁRIO, no ato de cadastramento da conta
de demonstração, a MailGrid estará autorizada a enviar para sua caixa postal de correio eletrônico (no email cadastrado), mensagens e comunicações de cunho institucional, técnicas, comerciais e informativas acerca do SERVIÇO e demais produtos disponíveis que sejam da MailGrid .
3.7 Armazenamento dos dados do USUÁRIO Os dados do USUÁRIO serão mantidos somente enquanto a conta do USUÁRIO estiver válida, e a MailGrid não assume qualquer responsabilidade, nem será responsabilizada pela exclusão ou falha no armazenamento das informações do USUÁRIO que estejam sob a responsabilidade da MailGrid . A MailGrid recomenda que o USUÁRIO guarde em seu próprio computador uma cópia das informações utilizadas e cadastradas através do SERVIÇO. Caso seja verificado pela MailGrid , por qualquer meio, que o USUÁRIO está enviando mensagens em caráter de SPAM, fica a MailGrid , desde já, autorizada a extinguir, sem prévio aviso e de forma imediata, a conta do USUÁRIO em questão.

 

4. ACESSO INDEVIDO POR TERCEIROS

A MailGrid envidará os melhores esforços para assegurar que mensagens de correio eletrônico - e-mail - enviadas através do SERVIÇO sejam recebidas pela pessoa correta, sem interferências de qualquer natureza. No entanto, considerando a própria natureza do SERVIÇO e o atual estado da técnica referente às comunicações e transmissões eletrônicas de dados via Internet, as garantias fornecidas pela MailGrid são limitadas, conforme descritas nas presentes Condições Gerais.

 

5. DADOS DE CARÁTER PESSOAL

Para utilizar o SERVIÇO, os USUÁRIOS devem realizar previamente o Cadastro de suas informações pessoais na ferramenta localizada em http://www.mailgrid.com.br/ (doravante, os "Dados Pessoais"), conforme disposto acima. A MailGrid tratará automatizadamente os Dados Pessoais para os usos e com as finalidades definidas na sua Política de Privacidade publicada neste mesmo endereço da ferramenta.

 

6. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE

6.1 Exclusão de garantias e de responsabilidade pelo funcionamento do SERVIÇO:
6.1.1 Disponibilidade, utilidade e falibilidade. A MailGrid não garante a disponibilidade, infalibilidade e continuidade do funcionamento do SERVIÇO quando estas se derem em função de ação ou omissão de terceiros, contratados ou não, nem que o mesmo será útil para a realização de qualquer atividade em particular. A MailGrid SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DIRETOS E/OU INDIRETOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS À FALTA DE DISPONIBILIDADE, FALHA DE CONTINUIDADE E/OU DO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO. A MailGrid não garante que as mensagens serão entregues ao destinatário em um prazo adequado. A MailGrid SE EXIME DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DIRETOS E/OU INDIRETOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS AO ACESSO, INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO, POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS, DOS ARQUIVOS E COMUNICAÇÕES ARMAZENADOS, TRANSMITIDOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DE TERCEIROS ATRAVÉS DO SERVIÇO. A MailGrid não garante que as mensagens enviadas serão entregues exclusivamente na caixa de entrada dos provedores remotos (não sendo interpretadas/sinalizadas como SPAM), por ser um fator impossível de previsão.
6.2 Exclusão de garantias e de responsabilidade pela utilização do SERVIÇO pelos USUÁRIOS. A MailGrid não tem obrigação de controlar, e não se compromete a controlar a utilização que os USUÁRIOS fazem do SERVIÇO, e nem tão pouco dos textos e comunicações de qualquer natureza enviados por USUÁRIOS do SERVIÇO. Em particular, a MailGrid não garante que os USUÁRIOS utilizem o SERVIÇO em conformidade com a lei, estas Condições Gerais, a moral e os bons costumes aceitos, e a ordem pública, nem que o façam de forma diligente e prudente. A MailGrid também não tem a obrigação de verificar, e não verifica, a identidade dos USUÁRIOS, nem a veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade dos dados que os USUÁRIOS informam sobre si mesmos à MailGrid e a outros USUÁRIOS. A MailGrid SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DIRETOS E/OU INDIRETOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS À UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, DO CONTEÚDO DISPONIBILIZADO ATRAVÉS DAS MENSAGENS E COMUNICAÇÕES QUE POSSAM SER DEVIDOS À FALTA DE VERACIDADE, VIGÊNCIA, EXAUSTIVIDADE E/OU AUTENTICIDADE DA INFORMAÇÃO QUE OS USUÁRIOS PROPORCIONAM A OUTROS USUÁRIOS ACERCA DE SI PRÓPRIOS E, EM PARTICULAR, AINDA QUE NÃO DE FORMA EXCLUSIVA, PELOS DANOS E PREJUÍZOS DIRETOS E/OU INDIRETOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS À SIMULAÇÃO DA PERSONALIDADE DE UM TERCEIRO REALIZADA POR UM USUÁRIO. POR FIM, O USUÁRIO É RESPONSÁVEL POR TODAS AS AÇÕES E INFORMAÇÕES QUE FOREM REALIZADAS OU CADASTRADAS NO SERVIÇO A PARTIR DE SEU LOGIN E SENHA.

 

7. NÃO LICENÇA

A MailGrid autoriza ao Usuário a utilizar o aplicativo de informática instalado no servidor da MailGrid que executa os elementos que compõem o SERVIÇO, desde que tal ocorra unicamente para utilizar o SERVIÇO de conformidade com o estabelecido nestas Condições Gerais. A MailGrid não concede nenhuma outra licença ou autorização de uso de nenhuma classe sobre os seus direitos de propriedade industrial e intelectual ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado ao SERVIÇO.

 

8. MODIFICAÇÕES NO SERVIÇO

A MailGrid comunicará ao USUÁRIO, com um mínimo de 24 (vinte quatro) horas de antecedência, acerca de modificações que importem na alteração da usabilidade do SERVIÇO.

 

9. INDENIZAÇÃO

O Usuário concorda em indenizar e isentar a MailGrid , seus diretores e empregados, de quaisquer perdas, despesas, danos, reclamações ou reivindicações, incorridos por quaisquer terceiros ou incorridos ou sofridos pela MailGrid com relação ou em decorrência de qualquer uso ou transmissão através do SERVIÇO que ocorra sob a senha ou conta do USUÁRIO e que viole as presentes Condições Gerais, quaisquer leis ou regulamentos locais, nacionais ou internacionais aplicáveis, ou quaisquer direitos de terceiros.

 

10. DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO

As contas serão válidas por, no mínimo, 30 dias após a data de sua criação e poderão ser prorrogadas caso a MailGrid deseje ou caso o usuário torne-se um cliente pagante do SERVIÇO. A qualquer momento o USUÁRIO poderá cancelar sua conta e solicitar a exclusão de todas as suas informações que estejam sob a responsabilidade da MailGrid. Em caso de cancelamento de contrato por parte do cliente, nenhum valor pago à MailGrid será devolvido. Caso ocorra atraso de 5 dias corridos no pagamento, o serviço será suspenso automaticamente, sendo restabelecido após a confirmação de pagamento. Caso ocorra atraso por 30 dias ou mais, a conta será cancelada e os dados removidos do servidor, sem prévio aviso.

 

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

Os títulos das cláusulas nas Condições Gerais foram inseridos apenas por conveniência. Do mesmo modo, expressões tais como "SERVIÇO" e "Conta" são utilizadas apenas para facilitar o entendimento uma vez que não existe qualquer remuneração por parte do Usuário. Tais títulos e expressões não alteram a natureza destas Condições Gerais e não possuem quaisquer efeitos legais ou contratuais. Todas as notificações a qualquer das Partes devem ser feitas por escrito, via e-mail ou correio convencional. A MailGrid poderá divulgar notificações ou mensagens através do SERVIÇO para informar o Usuário de mudanças no SERVIÇO ou Condições Gerais, ou outros assuntos relevantes.

 

12 - LEI DE REGÊNCIA

A prestação do SERVIÇO e o relacionamento entre as partes serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis.

 

13 - FORO

Fica eleito o foro central da Comarca da cidade de Penápolis, no estado de São Paulo, para solucionar quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento ou da utilização do SERVIÇO.